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Seção: Estatuto, Programas e Políticas
...Estatuto Aprovado pela Secretaria de Previdencia Complementar atraves da Portaria no 2.342, de 04.07.2008, publicada no Diario Oficial de 07.07.2008 (OBS.: pela referida Portaria, o 1o do artigo 24 deste Estatuto nao esta em vigor)....