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Seção: Quem Somos / ... / Ambiente regulatório
...no 108 e no 109. A LC no 108/2001 e especifica para os Fundos de Pensao patrocinados pelos orgaos governamentais, enquanto a segunda, LC 109/2001, e aplicada a todas as entidades de previdencia complementar. A legislacao completa sobre os fundos de pensao pode ser encontrada na pagina do Ministerio ...